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OMC considera ilegais sete programas do Brasil

ED. 259 | SETEMBRO 2017

 

Iniciativas como o Inovar Auto, de incentivo à indústria automobilística, foram condenadas pela Organização Mundial do Comércio

A Organização Mundial do Comércio (OMC) tornou público um relatório em que considera ilegais sete programas da política industrial do Brasil: a Lei de Informática, o Inovar Auto, o Padis (desenvolvimento tecnológico na indústria de semicondutores), dois regimes de isenção a empresas exportadoras (Recap e PEC), além de dois programas já encerrados, o PATVD (de equipamentos para TV digital) e o de inclusão digital. O documento condena a forma como o país estimulou a produção nacional nesses setores, por meio da concessão de isenções ou da suspensão de impostos sobre o produto final que não se estendem a concorrentes importados. O governo brasileiro anunciou que vai recorrer ao órgão de apelação da OMC contra a denúncia. Os programas são questionados pela União Europeia e pelo Japão por serem considerados subsídios incompatíveis com as regras internacionais. O prazo para encaminhar o recurso é de 60 dias, e a decisão final do órgão indicará quanto tempo o Brasil terá para suspender ou modificar os programas caso perca a apelação, informou Carlos Márcio Cozendey, subsecretário de Assuntos Econômicos e Financeiros do Itamaraty, durante coletiva de imprensa. Enquanto isso, o governo discute o que fazer caso haja uma condenação definitiva. A Lei de Informática, por exemplo, pode passar por reformulação para incorporar políticas para a internacionalização das empresas de software, investimentos de P&D em startups, desburocratização dos mecanismos de estímulo e perder as isenções de impostos.


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