A falta de uniformidade e de definição na regulamentação do setor de saneamento foi o resultado da análise comparativa dos contratos de concessão dos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) e da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern),realizada por Alceu de Castro Galvão Junior,da Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo (USP), e de Mario Augusto Parente Monteiro,da Universidade de Fortaleza (Unifor). Segundo a pesquisa “Análise de contratos de concessão para a prestação de serviços de água e esgoto no Brasil”, que trata dos documentos assinados no período de 2001 a 2003,as lacunas contratuais sobre as condições da prestação dos serviços comprometeram a transparência e a eficiência do trabalho. O estudo indica que a implementação de questões como metas de expansão da prestação dos serviços, orçamento,definição de direitos e deveres do poder concedente e da empresa concessionária, regras tarifárias transparentes e consistentes são fundamentais para o estabelecimento de um marco legal de unificação dos contratos. “As indefinições aqui mencionadas permitiram a negociação, no âmbito de cada contrato de concessão”, enfatizam os pesquisadores.
Sociedade e estado – Vol. 20 – Nº 3 – Brasília – Set./Dez. 2005
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