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Estratégias

Lei Arouca sai do papel

EDUARDO CÉSARUm decreto federal publicado no mês passado regulamentou a Lei Arouca, que disciplina o uso de animais em experimentos científicos no país. O texto estabelece as normas para o funcionamento do Concea (Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal), colegiado multidisciplinar incumbido de estabelecer regras para uso e cuidados com animais e para a instalação de centros de criação, biotérios e laboratórios de experimentação, entre outros. Presidido pelo ministro da Ciência e Tecnologia, o Concea será formado por 14 membros, incluindo cientistas e dois membros de sociedades protetoras de animais. Num prazo de 90 dias deverão ser criados comitês de ética em todas as instituições que criam ou utilizam animais para fins científicos e didáticos. Pelo menos 150 universidades e institutos de pesquisa já dispõem de um órgão desse tipo há vários anos. Aprovada em outubro de 2008, a Lei Arouca era uma antiga reivindicação da comunidade científica, que se ressentia da aprovação de leis estaduais e municipais coibindo o uso de animais de laboratório. O projeto da lei tramitava no Congresso desde 1996, proposto pelo então deputado federal e médico sanitarista Sérgio Arouca, que morreu em 2003 sem ver sua proposta em vigor.

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