Foram três dias de apresentação de idéias, problemas, propostas, e até mesmo de mudanças institucionais concretas: o governo federal, demonstrando disposição política para pavimentar a trajetória da ciência, tecnologia e inovação no país, durante o evento instalou o Centro de Gestão e Estudos Estratégicos, apresentou o anteprojeto da Lei de Inovação e anunciou a implantação de quatro novos Fundos Setoriais de apoio à pesquisa, os de Biotecnologia, Agronegócios, Aeronáutica e Saúde. Foram muitas horas de debates, divergências e articulações intensas na Academia de Tênis de Brasília, tudo precedido por uma solenidade de abertura em grande estilo, na noite de 18 de setembro, sob o comando do presidente da República, Fernando Henrique Cardoso.
Seria esse um resumo possível para a Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, promovida pelo Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) e Academia Brasileira de Ciências, entre os dias 18 e 21 de setembro, na capital do país. Mas ele diria pouco do desejo perceptível de se fazer um país diferente, de conhecer mais, transformar, construir e inovar, que transpirava das falas e manifestações de boa parte das 1.200 pessoas, vindas de todo o país, para ajudar a delinear estratégias e diretrizes da política de ciência, tecnologia e inovação para os próximos dez anos. Nada a estranhar, portanto, que ao final dos trabalhos o ministro da Ciência e Tecnologia, Ronaldo Sardenberg, tenha considerado a conferência “um marco na história da Ciência e Tecnologia no Brasil”.
“Temos a próxima década para alcançar o pelotão dos países que estão na frente”, disse. Ao final desse percurso, admitiu, podemos chegar à marca de 2,5% de investimento do Produto Interno Bruto em pesquisa e desenvolvimento (PeD), mas, para isso, “precisamos de esforços sustentados”, acrescentou. Entusiasmo um tanto excessivo? Se era, não destoou do clima geral da Conferência, a despeito da exposição franca de algumas visões bastante críticas sobre o que efetivamente tem feito o governo federal para assegurar o desenvolvimento nacional.
Assim, por exemplo, foram diagnosticados, entre os principais entraves ao avanço tecnológico do país, a ausência de política industrial e de incentivos fiscais para as empresas de base tecnológica, a falta de integração entre áreas de produção de conhecimento e setores produtivos e problemas graves na estrutura do ensino superior. Mas, em paralelo, tratou-se de pôr mãos à obra para refinar propostas destinadas a consolidar e expandir a pesquisa acadêmica e a inovação empresarial no país.
De certo modo, o mergulho concentrado nos desafios nacionais na área CT e I propiciados pela Conferência – e compreendidos, em boa medida, como desafios básicos para qualquer projeto político de montagem de uma nação próspera e socialmente mais justa -, provocou um entusiasmo que pareceu espantar ali até mesmo o pesado clima de pessimismo que se abateu sobre o mundo desde os atos terroristas de 11 de setembro nos Estados Unidos. De qualquer sorte, na sessão de abertura do evento, foi o próprio presidente da República quem se encarregou de retirá-lo da sombra, depois de afirmar que, em relação à ciência, tecnologia e inovação “nossa meta é assegurar a participação na fronteira do conhecimento e na tecnologia de ponta, de tal forma que não se continue com uma sociedade nacional desigual e com uma globalização assimétrica”.
Detendo-se, então, nos acontecimentos internacionais, o presidente disse que eles traziam à cena a necessidade de “rever, de um ponto de vista moral, uma série de questões que não estão sendo colocadas no debate internacional”. Observou que “o terrorismo é um inimigo cuja face não aparece”, e por isso “se equivocam os que buscam localizá-la em algum estado, crença ou povo, porque se trata de um fenômeno em rede”. É preciso pensar de novo na idéia de humanidade, disse, convocando em seguida os presentes para uma reflexão sobre as contribuições que o Brasil poderia dar para a revisão dessa ordem assimétrica internacional.
Se nos dias seguintes não se detiveram de forma específica nesse ponto, foram, na verdade, marcadas por uma preocupação com o futuro, as reflexões produzidas pelos mais de mil convidados à Conferência, entre pesquisadores, empresários, parlamentares, jornalistas, gestores e executivos de políticas de ciência e tecnologia federais e estaduais, representantes do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), de agências de fomento e outros órgãos do governo federal e dirigentes de fundações estaduais de amparo à pesquisa (Faps). Em cinco sessões plenárias e cinco simpósios, compostos por 30 mesas-redondas, 136 palestrantes revezaram-se na tarefa de mostrar diagnósticos e apresentar propostas relativas aos cinco grandes temas sobre os quais foi organizada a conferência: Avanço do Conhecimento, Qualidade de Vida, Desenvolvimento Econômico, Desafios Estratégicos e Desafios Institucionais.
Trata-se de temas sobre os quais centenas de pessoas vêm trabalhando desde o ano passado, quando o MCT lançou o projeto DECTI – Diretrizes Estratégicas para Ciência, Tecnologia e Inovação no horizonte de dez anos. Desse trabalho, resultou o Livro Verde da Ciência, Tecnologia e Inovação, documento básico para a Conferência Nacional e para seis conferências regionais preparatórias que a precederam, nos dias 16 e 17 de agosto (ver Pesquisa FAPESP edição 67). E da Conferência Nacional, uma espécie de clímax de todo esse empreendimento político, deverá resultar o Livro Branco, com as estratégias e diretrizes consolidadas de ciência, tecnologia e inovação para uma década. Há que se considerar, no entanto, que resultados práticos do trabalho já aconteceram.
O Centro de Gestão e Estudos Estratégicos é um deles: será o órgão assessor na administração e alocação dos recursos vinculados ao MCT, definindo projetos e prioridades de investimentos. “O Centro vai nos ajudar a ter uma visão estratégica, dirigida para resultados”, explicou o ministro. Outro, é o anteprojeto da Lei de Inovação que o governo encaminhará ao Congresso Nacional, cujo seu objetivo é amalgamar a interação das universidade com o setor privado. “A lei elimina vários obstáculos”, disse Carlos Américo Pacheco, secretário executivo do MCT.
E as mudanças não devem ficar por aí. O MCT incluiu no projetode lei que regulamenta a criação dos quatro novos FundosSetoriais – Saúde, Biotecnologia, Aeronáutica e Agronegócios – dois artigos que pretendem estimular os investimentos em tecnologias no setor privado. Um deles autoriza a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) a transferir recursos do Fundo Verde-Amarelo para reduzir as taxas de juros para empresas de base tecnológica. O outro aloca recursos para garantir a liquidez no mercado de capital de risco.
Apoio governamental
Entre os empresários participantes da Conferência, houve consenso de que a competitividade do produto brasileiro depende dos investimentos em inovação. Eugênio Staub, presidente da Gradiente, apontou a necessidade de uma “reindustrialização” do país. “Temos uma engenharia eficiente na substituição de importações. Agora chegou a hora de fazer inovação.” O grande entrave para o avanço tecnológico do setor privado, avaliaram, é a falta de definição de políticas industrial e fiscal para os investimentos em inovação. “Apesar de incentivos como os da Lei de Informática e dos Fundos Setoriais, grande parte das empresas não participa desses esforços, já que o retorno sobre o capital de giro é muito baixo”, reconhece Herman Wever, presidente da Siemens do Brasil, empresa que, na contramão dessa tendência, faz da inovação uma política estratégica.
Wever não tem dúvidas de que a ação do Estado é fundamental para alavancar a inovação empresarial. “Ao estabelecer políticas industriais o governo brasileiro faria o mesmo que nossos competidores, como Coréia, Estados Unidos e Alemanha. Não se pode achar que o mercado fará tudo sozinho. Existem incentivos fiscais que a Organização Mundial do Comércio (OMC) aceita.” A expectativa dos empresários é que o Estado crie ambiente favorável à inovação, com medidas que “estimulem a competição, a redução da instabilidade institucional e econômica para minimizar o desvio de recursos para atividades não produtivas e ampliar os investimentos destinados à capacitação”, sugeriu Renato Fonseca, diretor da Confederação Nacional das Indústrias (CNI).
O presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Horácio Lafer Piva, acrescentou à lista de reivindicações a aprovação de um projeto de reforma tributária. “Temos uma carga tributária alta e burra. O mercado se vinga com a inadimplência.” Mas o grande pleito do setor privado é mesmo por medidas fiscais efetivas que aumentem a competitividade externa do produto brasileiro. Esse, aliás, é o cerne da proposta apresentada pela Associação Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento e Engenharia das Empresas Inovadoras (Anpei) para o estímulo à inovação.
“O desenvolvimento tecnológico autóctone não pode dispensar o uso dos incentivos fiscais”, argumenta a Anpei em documento com 15 pontos apresentado durante a Conferência, equivalentes aos praticados por países como Coréia, Canadá e Austrália. Algumas das medidas propostas pela entidade já integram o projeto de lei sobre Fundos Setoriais e o anteprojeto da Lei de Inovação. As demais poderão ser apresentadas por parlamentares ao Congresso Nacional. A deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que participou da Conferência, já se dispôs a encaminhar à Câmara dos Deputados projetos que contribuam para o desenvolvimento tecnológico e a competitividade no país.
Ação integrada
A falta de incentivos tem, de fato, efeitos negativos sobre a grande maioria dos setores da indústria brasileira. A Embraer, um dos carros-chefes das exportações brasileiras, por exemplo, teria economizado cerca de US$ 75 milhões dosUS$ 230 milhões investidos no desenvolvimento do projeto do avião ERJ 145 se o Brasil tivesse uma legislação de suporte à PeD semelhante à do Canadá ou dos Estados Unidos.”É preciso uma ação governamental integrada de estímulo à comercialização e de apoio à PeD”, propôs Horácio Forjaz, vice-presidente da Embraer.
A indústria química brasileira, setor que registra o nono faturamento no mercado internacional, é outro exemplo. As importações ultrapassaram a casa dos US$ 10 bilhões no ano passado e as exportações foram pouco superiores a US$ 4 bilhões, um déficit de US$ 6,6 bilhões. Na avaliação de Pedro Wongtschowski, diretor-superintendente da Oxiteno, empresa do Grupo Ultra, as restrições ao crescimento têm origem nos custos financeiros, na tarifas de importação de bens de capital, na oneração das exportações, na alta carga tributária e na baixa integração entre a indústria e as universidades. “É preciso transformar o empresário em inovador e o inovador em empresário”, diz Wongtschowski.
Na indústria eletroeletrônica a situação não é diferente. “No ano passado, importamos US$ 9,5 bilhões em componentes, contra US$ 3 bilhões em petróleo”, comparou Marco Aurélio de Almeida Rodrigues, vice-presidente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee). Neste ano, o déficit do setor atinge US$ 5,4 bilhões. “É urgente que se faça um esforço para fabricar componentes em larga escala e não a simples importação de uma fábrica de chips “, adverte.
Para Nelson Brasil, diretor da Associação Brasileira de Química Fina (Abifina), a saída é encorajar a fabricação interna com medidas que estimulem a “substituição competitiva das importações”, por meio da inovação tecnológica. “Existe capacidade produtiva instalada e uma defasagem tecnológica que pode ser reativada”, garante. No caso da indústria química, ele sugere que o governo adote medidas para o Sistema Único de Saúde (SUS), como, por exemplo, programas antecipados de compras, com garantia de compensações tributárias.
Os empresários não têm dúvidas de que os investimentos em PeD terão efeitos positivos na balança comercial, melhorando a posição do país nos negócios internacionais de alta tecnologia. Em todo o mundo, as exportações desse setor correspondem a 20% do total exportado. “No Brasil, representam 5% dos negócios externos do país”, diz Julio de Almeida, diretor do Instituto de Estudos de Desenvolvimento Industrial (Iedi). “Em matéria de exportação, o Brasil está próximo de economias fechadas.”
As mudanças que estão no caminho da inovação tecnológica exigem algumas reflexões. “O Brasil é um caso único em que se deram dois grandes movimentos de emparelhamento tecnológico e industrial”, disse Antonio Barros de Castro, do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Com o primeiro, na década de 80, o país se equiparou a um país europeu de porte médio.
O segundo movimento industrial ocorreu nos anos 90 e produziu avanço notável da indústria, produtos, técnicas e das formas organizacionais. “Mas esse ciclo se esgotou e é preciso buscar uma solução.” E o caminho, para ele, é o de uma inovação que utilize “o que há de mais moderno para produzir produtos mais simples e baratos”. Ressalva: “Não estou falando de renunciar ao técnico e à ciência, mas de usar a mais avançada ciência e tecnologia para dar saltos para baixo e com isso aumentar enormemente o poder de compra da população, que teria então acesso a diversos produtos”.
Na avaliação de Luciano Coutinho, do Instituto de Economia da Universidade Estadualde Campinas(Unicamp), o país deve olhar para a frente e esquecer as oportunidades perdidas nas últimas décadas. É preciso, como ele diz, quebrar tabus como o da subvenção do Estadoe garantia de mercado para as empresas privadas.
O alto nível de produção de conhecimento no país contrasta com o baixo grau de inovação empresarial. A solução desse paradoxo, além da intervenção do Estado, exige uma “aliança do conhecimento”, de acordo com Carlos Henrique de Brito Cruz, presidente da FAPESP. “O conhecimento também tem de estar presente nas empresas e em outros setores da sociedade”, afirmou Cruz. O amálgama dessa aliança, sublinhou, é a capacidade inovativa que decorrerá de as empresas contratarem pesquisadores formados em nossas boas universidades.
Brito citou o exemplo do Instituto de Física da Unicamp, que gerou 12 empresas nos últimos 30 anos que, juntas, faturam R$ 300 milhões por ano. “Um dos grandes resultados da Conferência foi consolidar-se, entre acadêmicos e empresários, a idéia de que a empresa é o local da inovação, e a universidade é o lugar da educação e da ciência.” José Fernando Perez, diretor científico da FAPESP, defendeu um “pacto nacional” para a ciência e tecnologia, o que exigiria, por exemplo, que os Estados cumprissem as determinações constitucionais e repassassem às FAPs os recursos devidos para investimentos.
Desafios educacionais
O desafio de levar a pesquisa para dentro da empresa exige qualidade do ensino superior no país. “É uma temeridade aumentar o número de universidades privadas em relação às públicas”, advertiu Castro. Para Glacy Zancan, presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), “não há como postergar as reformas da universidade”. A universidade pública é responsável pela formação da quase totalidade dos 6 mil profissionais que recebem o título de doutor no Brasil. E esse número cresce significativamente. Em 1993, eram mil doutores. “As transformações do Brasil são mais visíveis no exterior. A ciência brasileira já é cidadã do mundo. O grande desafio é a construção de estratégias e convergências para gerar um ambiente inovador”, disse Evando Mirra, presidente do CNPq.
O Brasil está entre os 17 países que mais fazem ciência no mundo. “Temos que nos livrar do complexo de inferioridade”, disse Eduardo Krieger, presidente da Associação Brasileira de Ciências (ABC). “O Livro Verde é um excelente registro de onde chegamos em ciência e tecnologia”, afirmou Perez. Mas, a despeito das avaliações positivas, a desigualdade regional na produção de conhecimento e a má distribuição geográfica dos pesquisadores, somadas à falta de estímulos, impedem que o país explore todas as suas potencialidades.
O relato de Luiz Hildebrando Pereira da Silva, que depois de um longo período no Instituto Pasteur, na França, se instalou no Centro de Pesquisa em Medicina Tropical, em Porto Velho, Rondônia, deixa isso claro. “Em uma das escolas ribeirinhas, propusemos realizar entre as crianças um concurso para identificar frutas nativas da região. O total de frutas trazidas somou 47. Numerosas frutas não puderam ser contabilizadas. Não encontramos biologistas ou botânicos da Universidade Federal de Rondônia (Unir) capazes de dar nome às frutas desconhecidas e nem mesmo a todas as conhecidas.” Para Silva, essa história ilustra o potencial econômico da região em termos de biodiversidade, variedade de produtos de interesse alimentar, farmacológico, toxicológico e biotecnológico, contrastando com o frágil ou inexistente potencial humano capaz de utilizá-lo.
Experiências positivas
A Conferência Nacional também foi palco paraa apresentação de experiências positivas de desenvolvimento tecnológico e de inovação em diferentes pontos do país, como os Programas de Inovação Tecnológica em Pequenas Empresas (PIPE) e de Parceria para a Inovação Tecnológica (PITE), da FAPESP. O secretário de Ciência e Tecnologia de Pernambuco, Cláudio Marinho, apresentou projetos financiados pela Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco (Facepe) para a melhoria dos processos produtivos em setores onde há forte demanda regional, entre eles aqueles relacionados às indústrias de confecção, vinho, laticínios e ovinocultura.
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Lei revolucionária para a inovação
O anteprojeto de Lei de Inovação que o governo federal vai encaminhar ao Congresso propõe uma verdadeira revolução nos rumos da pesquisa acadêmica no país. O seu objetivo é amalgamar a interação das universidades com o setor privado, abrindo caminho para a inovação empresarial. O anteprojeto prevê, por exemplo, contratos de parceria entre instituições científicas e tecnológicas públicas e o setor privado para desenvolvimento de projetos, além de contratos de transferência de tecnologia e licenciamento de produtos.
As novas regras autorizam as instituições de ensino e pesquisa a abrir seus laboratórios para empresas privadas e permitem a redução da jornada de trabalho ou a licença por um período de dois anos de pesquisadores que decidam constituir Empresa de Base Tecnológica (EBT) ou colaborar em projetos de pesquisa com instituições e empresas. Neste caso, ficará assegurada à instituição a manutenção da vaga do pesquisador desligado e o seu preenchimento imediato por concurso público ou contratação temporária em caráter emergencial. Aprovadas, as regras valerão para órgãos federais. As universidades e institutos estaduais terão que ser regulados por leis específicas.
Outro ponto relevante é o artigo 26 do anteprojeto, que autoriza órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, a comprar bens e serviços produzidos por EBTs e por empresas apoiadas por programas governamentais de desenvolvimento científico e tecnológico, com dispensa de licitação. Essa modalidade de aquisição do governo fica, portanto, fora das regras rígidas da lei que regulamenta as licitações públicas, explicou Elza Brito da Cunha, um dos advogados responsáveis pela confecção do anteprojeto.
Noutro artigo, de número 31, a lei cria a possibilidade de encomenda tecnológica por parte das agências de fomento: autoriza a União a contratar empresas “de reconhecida capacitação tecnológica” para a realização de pesquisas que envolvam risco tecnológico para a solução de um problema técnico específico ou para o desenvolvimento de produto ou processo inovador. E, no artigo 32, autoriza a instituição de Fundos Mútuos de Investimento em EBTs, formados por recursos captados por meio do Sistema de Distribuição de Valores Mobiliários e fiscalizados pela Comissão de Valores Mobiliários.
O anteprojeto está sob consulta pública, por um período de 50 dias a partir do 21 de setembro, nosite do MCT (www.mct.gov.br). “A idéia é recolher sugestões para aprimorar o projeto”, explica Carlos Américo Pacheco, secretário executivo do MCT. “A experiência dos Fundos Setoriais nos mostrou que as consultas antecipadas permitem que os projetos tramitem mais rapidamente.”No Congresso, a nova lei será apensada ao projeto de lei do senador Roberto Freire (PPS-PE) que tramita no Senado Federal. Freire, presente aos debates, acredita que, havendo consenso e endosso do Ministério da Fazenda, a tramitação do projeto será muito rápida, podendo ser aprovado até o final do ano.
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Centro vai assessorar na gestão de recursos do MCT
Uma organização social para elaborar estudos e assessorar a gestão dos Fundos Setoriais e também as ações do MCT. Essa é a função do Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE), que teve o estatuto aprovado durante a Conferência. As salas lotadas durante as sessões de apresentação e consulta aos participantes do evento e a longa fila de conferencistas que se formou para a assinatura da ata de constituição mostraram a importância do CGEE para o momento de desenvolvimento da Ciência e da Tecnologia no país.
Chamado simplesmente de Centro, ele vai funcionar como uma associação civil sem fins lucrativos para ganhar agilidade na contratação de pessoal e na prestação de serviços para órgãos do governo e para empresas. Os recursos financeiros do Centro sairão de contratos com instituições públicas e privadas e por subvenções do governo federal. Evando Mirra, atual presidente do CNPq, foi aclamado presidente pela assembléia, logo após a aprovação dos estatutos.
A formulação do conselho de administração do Centro, que será o órgão de orientação e deliberação das linhas de atuação da entidade, foi estabelecida depois de vários entendimentos, inclusive durante a Conferência. A composição do conselho começa com os membros vinculados ao poder público, ou natos: MCT, Finep, CNPq, Capes e um do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Depois, quatro membros de entidades da sociedade civil que tenham relacionamento com a área de Ciência, Tecnologia e Inovação: SBPC, ABC, Confederação Nacional da Indústria (CNI) e um representante escolhido pelo conjunto das seguintes entidades: Associação Brasileira das Instituições de Pesquisa Tecnológica (Abipti), Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos de Tecnologias Avançadas (Anprotec), que são as incubadoras, e a Associação Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento e Engenharia das Empresas Inovadoras (Anpei).
A lista se completa com os membros eleitos. Um representante eleito pelos associados, que são todos aqueles que assinaram a ata de constituição do Centro na Conferência e aqueles, pessoas físicas, jurídicas ou instituições de ensino ou representantes da sociedade, aceitos pelo conselho de administração. Outros cinco membros, que completam o total de 15, são os seguintes: três eleitos pelo conselho de administração entre pessoas indicadas em listas tríplices pelo Fórum das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (FAPs), Fórum de Pró-Reitores de Pesquisa e Pós-Graduação e pelo Fórum Nacional de Secretários Estaduais de Ciência e Tecnologia e dois eleitos pelo conselho do Centro entre profissionais ligados ao setor a partir de indicações da ABC, SBPC, do CNI, Sebrae e Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos (Dieese).
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Um salto para o desenvolvimento
Conferência define diretrizes estratégicas para o futuro do país
Perdoem-me a simplicidade do modelo que vou utilizar, mas foi o que mais me sensibilizou após participar da Conferência Nacional de CTeI. Dizia Clausewits que uma guerra se ganha com um exército bem treinado; modernas armas; uma firme logística de suprimentos contínuos para a frente de batalha; um Estado-Maior organizado, que saiba definir as necessidades e as prioridades das batalhas; e um bom sistema de comunicações.
Na luta para implantar de fato a cultura de que CTeI são os elementos estratégicos dos planos de desenvolvimento das nações, temos nós um espaço para a sociedade brasileira? Parece-me que sim. Temos um “exército” precário na base, mas com bons “oficiais”. O nosso sistema de educação básica, média e superior ainda deixa muito a desejar e temos muitos anos de enorme esforço pela frente. Curiosamente, porém, a nossa pós-graduação apresenta excelente qualidade. Formamos 5 mil doutores por ano, índice comparável ao de algumas nações desenvolvidas. A nossa produção depapers já coloca o país entre os 20 primeiros (18º) do mundo. Digamos, pois, que para CTeI o nosso “exército” em formação tem um bom potencial.
E a logística? A criação dos Fundos Setoriais abriu a possibilidade de criar um fluxo mais permanente e estável de recursos para as pesquisas, quer setorialmente, por áreas da tecnologia, quer para a pesquisa básica, quer para a infra-estrutura. A garantia de um repasse contínuo é a base lógica para o planejamento e a continuidade das pesquisas. Ao mesmo tempo, o volume de recursos dará um enorme salto e crescerá automaticamente com o crescimento de cada setor. As “armas” são os laboratórios modernizados e as pesquisas básicas que os próprios Fundos Setoriais irão proporcionar.
O Livro Verde, as Conferências Regionais, a Conferência Nacional e o futuro Livro Branco, contendo as diretrizes estratégicas, estabelecerão o plano básico para a ação em campo. Milhares de pesquisadores, empresários, políticos e funcionários do governo participaram desse conjunto de atividades.Criou-se um “Estado-Maior”, com o surgimento do Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE), espaço para reflexão e formulação das diretrizes a serem propostas para CTeI e, por extensão, para o Planejamento Estratégico de Desenvolvimento. Os objetivos do CGEE deixam claro a necessidade de que essa reflexão e a formulação das estratégias sejam feitas ouvindo a comunidade e intelectuais dos vários setores. O “Alto Comando” disporá, então, dos “planos de combate”.
Para a luta, será importante um bom e eficiente sistema de comunicações ligando o “Alto Comando” e o “Estado-Maior” ao “exército”, tarefa que será cumprida pelo Fórum dos Pró-Reitores de Pesquisa e Pós-Graduação, Fórum Nacional das Secretarias Estaduais de Ciência e Tecnologia e Fórum Nacional das Fundações e Entidades de Amparo à Pesquisa. Para que estes três fóruns estejam sempre bem informados, eles participam do Conselho de Administração do CGEE. As suas características de capilaridade os tornam ideais para o fluxo de informações e de ações.
Cabem ainda dois destaques O primeiro relacionado à participação do setor empresarial. Nossa sociedade já entende a importância das empresas nas atividades de PeD, com apoio público, feito diretamente ou por meio de subsídios fiscais, estimulando parcerias com universidades e centros de pesquisa ou, ainda, pela compra direta de tecnologia – sistemáticas utilizadas em países que se tornaram mais competitivos graças a medidas dessa Natureza. O segundo foi a apresentação da Lei de Inovação, que se encontra nosite do MCT, aberta para sugestões, e que cria uma excelente oportunidade para transformar pesquisadores em empreendedores e estimular PeD entre os empreendedores.
Como consideração final, vale dizer que nosso país não vai dar um salto amanhã porque essas coisas estão sendo criadas. Mas, sem elas, não haverá salto. Os problemas estão sendo diagnosticados para um bom equacionamento. Há coerência e lógica nas medidas. Elas estão se tornando independentes dos governantes; estão se convertendo em leis.
Francisco Romeu Landi é diretor-presidente da FAPESP e presidente do Fórum Nacional das Fundações e Entidades de Amparo à Pesquisa
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Resultados das reuniões regionais
No primeiro dia de debates da Conferência Nacional de Ciência e Tecnologia, foram apresentadas as propostas elaboradas durante as seis reuniões regionais realizadas nos dias 16 e 17 agosto.
São Paulo
As propostas de São Paulo se pautaram pela seguinte premissa: transformar conhecimento em desenvolvimento requer atividades de PeD na empresa, melhor infra-estrutura de pesquisa e educação e aplicação do conhecimento estratégico em políticas sociais. “Se o lugar da Ciência e da Educação é a universidade, o lugar do Desenvolvimento da Tecnologia é por excelência a empresa”, afirmou Hernan Chaimovich, vice-reitor da Universidade de São Paulo (USP), responsável pela apresentação das propostas.
São Paulo sugere o acesso das empresas a parte dos recursos dos Fundos Setoriais por meio de projetos de PeD, independentemente de parcerias com universidades e institutos. Essa sugestão, aliás, foi incorporada ao projeto de lei que cria quatro novos Fundos Setoriais. Propõe também a revisão da Lei de Incentivo Fiscal (8.661/93), nos moldes da proposta elaborada pela Anpei, a utilização do poder de compra do Estado e a integração das empresas com as universidades. São Paulo sugere, ainda, a diversificação do ensino superior por meio, por exemplo, de cursos seqüenciais de formação específica. (Ver íntegra da proposta nosite www.fapesp.br)
Região Centro-Oeste
As propostas tiveram foco na recuperação da defasagem científica e tecnológica em relação às demais regiões do país, por meio da implementação de programas de integração nas áreas de Ciência e Tecnologia, diagnósticos regionais, ampliação da oferta de programas de pós-graduação, além da modernização da estrutura das universidades federais.
Região Nordeste
O Nordeste quer fixar doutores na região; reforçar a pós-graduação em nível de doutorado, melhorar as instalações ambulatoriais, reforçar grupos regionais emergentes e priorizar projetos com contrapartidas locais.
Região Norte
A região propõe a criação de um Fundo Amazônico de CTeI, a criação de um Fundo Setorial para a Biodiversidade, incentivos para o financiamento de CTeI pelo setor produtivo e estímulo à constituição de redes locais de PeD e difusão.
Região Sudeste
A Região Sudeste defende a idéia da interiorização do desenvolvimento, parcerias entre municípios e instituições de CeT, além de arranjos produtivos locais, especialmente no que se refere a financiamentos e formação de recursos humanos.
Região Sul
A região reivindica a regionalização das ações do MCT junto com outros ministérios no apoio ao desenvolvimento e inovação, a criação de Centros de Excelência em Inovação e Gestão de Tecnologia, ligados aos principais centros de pesquisa, e a implementação de um sistema de informaçõeson-line em CTeI.
