Pesquisa FAPESP abordou o tema em fevereiro
Após 13 anos de tramitação no Congresso, foi aprovado pelo Senado no dia 9 de setembro o projeto de lei que regulamenta o uso de animais em experimentos científicos. Conhecida como Lei Arouca, em alusão a seu autor, o sanitarista e ex-deputado federal Sérgio Arouca (1941-2003), a proposta estabelece, entre outros dispositivos, a criação do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea), responsável por estabelecer normas éticas e credenciar as instituições que poderão utilizar animais para fins científicos. A nova lei terá pouco impacto nas universidades e grandes centros de pesquisa, que já mantêm comitês de ética para evitar abusos, mas permitirá punir pesquisadores e instituições que não respeitem as normas do Concea, o que não era possível até então. As penalidades previstas vão de advertências e multas à suspensão de financiamentos oficiais e à interdição definitiva. Setores da comunidade acadêmica liderados pela Federação de Sociedades de Biologia Experimental (FeSBE), o Colégio Brasileiro de Experimentação Animal (Cobea) e a Sociedade Brasileira de Biofísica (SBBF) promoveram uma forte mobilização junto aos parlamentares pela aprovação do projeto depois que leis municipais em cidades como Rio de Janeiro e Florianópolis impuseram restrições ao uso de animais de laboratório (ver Pesquisa FAPESP nº 144). A lei, com abrangência federal, vai tirar o efeito de dispositivos aprovados pelas câmaras de vereadores. “A lei passou exatamente da forma que a comunidade científica esperava e atende às necessidades do país em relação às pesquisas com animais”, diz Marcelo Morales, presidente da SBBF.
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