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Direito

Debate sobre impunidade

A partir de documentos legais e do relato de historiadores, cronistas e viajantes, o artigo “Impunidade no Brasil: Colônia e Império”, do advogado e articulista Luís Francisco Carvalho Filho, mostra de que forma a impunidade está no centro do debate político. O autor teve como referência, entre outros enfoques, a aplicação de penas para delitos comuns, em contraposição a delitos políticos, militares e religiosos. “Do ponto de vista estritamente jurídico, impunidade é a não aplicação de determinada pena criminal a determinado caso concreto”, explica Carvalho Filho. “Fala-se em impunidade não apenas quando se verificam a incapacidade ou a falta de disposição de o Estado fazer prevalecer a punição estabelecida, mas também quando a própria lei e o magistrado que a aplica são considerados benevolentes para com determinado ato criminoso”, diz. O estudo mostra que a lei prevê uma punição para cada delito, e quando o infrator não é alcançado por ela o crime permanece impune. “Trata-se, apenas, de um olhar retrospectivo para a história do Brasil, que mostra que a impunidade sempre esteve na ordem do dia.”

Estudos Avançados, vol. 18, nº 51, São Paulo, 2004

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