A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) deve iniciar um projeto de cultivo, desenvolvimento e melhoramento de cannabis (Cannabis sativa) no primeiro semestre de 2026. A pesquisa tornou-se viável graças a uma autorização especial para plantio e estudo concedida em novembro pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O aval foi necessário porque não existe ainda no Brasil uma regulamentação geral que permita a universidades e instituições de pesquisa cultivar cannabis para fins científicos – em alguns casos, as autorizações ocorreram por decisão judicial. Embora a aprovação do cultivo seja atribuição do Ministério da Agricultura e Pecuária, o caráter psicoativo da planta também exige análise da Anvisa.
“A ideia é trabalhar desde a semente até o produto final”, explica a bióloga molecular Daniela Bittencourt, da Embrapa Recursos Genéticos e Biotecnologia, em Brasília. “Precisamos desenvolver cultivares adaptados e estáveis para diferentes finalidades, considerando as condições climáticas brasileiras.” A unidade do Distrito Federal é uma das quatro em que as pesquisas poderão ser desenvolvidas. Lá, o estudo será coordenado por Bittencourt, que vai iniciar a construção do banco de sementes e a análise genômica de diferentes variedades. O melhoramento de cultivares para fins medicinais ficará a cargo da Embrapa Clima Temperado, em Pelotas (RS), em parceria com a Embrapa Algodão, em Campina Grande (PB), que também trabalhará no melhoramento do cânhamo – uma das variedades de Cannabis sativa, sem ação psicoativa por ter menor concentração de tetra-hidrocanabinol (THC) –, para a produção de fibras, com uso na indústria têxtil, de papel e embalagens. A variedade também é usada para fins medicinais quando tem maior concentração de canabidiol (CBD). A Embrapa Agroindústria Tropical, em Fortaleza (CE), fará as análises químicas complementares.
Os trabalhos devem começar após uma inspeção da Anvisa às unidades para atestar se critérios de segurança serão cumpridos. Entre eles está o cultivo em estufas fechadas, equipadas com câmeras de vigilância por 24 horas para evitar riscos de desvio do uso ou disseminação das plantas. Também é preciso um sistema eletrônico de controle de acesso que permita a entrada apenas de pessoas autorizadas, que não podem ter antecedentes criminais.
A instituição submeteu o pedido à Anvisa em setembro de 2024. A previsão é de que os estudos levem, no mínimo, 12 anos, e parte deles será realizada com o aporte de cerca de R$ 13,2 milhões da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) em um projeto de desenvolvimento de bases científicas e tecnológicas para uma cadeia produtiva de CBD no Brasil. Na decisão, a Anvisa cita o subsídio da Finep como um dos elementos favoráveis à autorização, destacando que o projeto “é considerado estratégico para a soberania produtiva e para a redução da dependência de IFA [insumos farmacêuticos ativos] importados”. A autorização é válida por três anos e pode ser renovada.
“A planta tem potencial para cultivo no Brasil inteiro. Desenvolver cultivares com maior produtividade e assegurar controle de qualidade é fundamental para garantir consistência, segurança e eficiência na produção”, destaca Bittencourt. Ela ressalta, no entanto, que, para uma cadeia produtiva de fato se estabelecer, é preciso que a legislação avance. “A autorização que obtivemos é exclusiva para fins de pesquisa. Não poderemos registrar um novo cultivar a menos que haja uma regulamentação definitiva.”
As unidades devem adotar uma série de critérios de segurança para evitar desvios
Em novembro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a União e a Anvisa são obrigadas a regulamentar o cultivo de cânhamo para fins medicinais e farmacêuticos com teor abaixo de 0,3% de THC. Antes da Embrapa, a agência sanitária concedeu três autorizações similares para instituições de pesquisa. A Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), em 2022, foi autorizada a importar, armazenar, germinar e cultivar cannabis. A Universidade Federal de Lavras (Ufla) teve o aval da Anvisa em 2023 para o estudo e a produção de canabinoides in vitro, assim como a Universidade Federal de São João del-Rei (UFSJ), em 2017.
Outras instituições puderam conduzir suas pesquisas apenas por meio de decisões judiciais, como a Universidade Federal de Viçosa (UFV), que obteve autorização para plantar cannabis em 2020, mesmo ano em que a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) conseguiu a licença. A Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) foi autorizada pela Justiça em 2022 para cultivo e produção de insumos para pesquisa veterinária.
Em 2021, o grupo coordenado pelo farmacêutico André Gonzaga dos Santos, da Universidade Estadual Paulista (Unesp), campus de Araraquara, fez uma parceria com a Associação Terapêutica Cannabis Flor da Vida, de Franca (SP), organização sem fins lucrativos que produz óleos de CBD e THC para pacientes. “Entramos com pedidos na Anvisa para estudar o material da associação em nossos laboratórios em 2022, 2024 e 2025. Todos foram negados”, contou. Segundo ele, a alegação é de que a associação não pode fornecer materiais para pesquisa porque tem apenas autorização judicial para cultivo e a portaria vigente da Anvisa exige que fornecedores de produtos controlados sejam autorizados pela própria agência. “Enfrentamos dificuldades para importar inflorescências de outros países e, dentro do Brasil, não nos é permitido trabalhar com o material cultivado por aqui”, desabafa.
Gonzaga foi um dos 132 especialistas de 31 instituições de pesquisa, entre elas, a Embrapa, integrantes de um grupo de trabalho que elaborou uma nota técnica destacando uma série de entraves que limitam a pesquisa científica com cannabis. O documento foi enviado ao Ministério da Saúde e à Anvisa em agosto de 2025 e mencionado pela agência em seu parecer favorável ao cultivo pela Embrapa. Um dos problemas apontados pelos pesquisadores foi o acesso aos insumos: “Não podemos cultivar e não temos acesso ao que é produzido pelas associações de pacientes e por aqueles que fazem produções domésticas”. Outro ponto diz respeito ao limite de THC: apesar de recomendações do STJ para fixá-lo em até 0,3%, pesquisadores defendem que não haja limite para pesquisa, já que o estudo mais amplo exige acesso a plantas com teores mais altos.
“Por que conceder o cultivo exclusivo à Embrapa e não também às universidades brasileiras que participaram do grupo de trabalho?”, questiona a bióloga Eliana Rodrigues, da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp). Atualmente, com o apoio da Fapesp, ela estuda como os naturalistas europeus descreveram o uso de cannabis pelos indígenas e escravizados africanos no Brasil colonial e como os europeus se relacionam com a planta hoje. Rodrigues avalia que a resistência à liberação do cultivo no país para fins medicinais está ligada à desinformação e à ideia de que seria usado para outros fins que não os terapêuticos.
Um artigo publicado em junho de 2025 nos Cadernos Ibero-americanos de Direito Sanitário avaliou a regulamentação de cannabis medicinal no país e identificou 19 leis estaduais e uma distrital que versam sobre previsão de acesso à planta e derivados. O estudo registra um aumento de leis nos estados, principalmente em 2022 e 2023. “A legislação estadual surge para pressionar o governo federal a regulamentar o tema”, conclui Sandra Alves, coordenadora do Programa de Direito Sanitário da Fiocruz Brasília e uma das autoras do trabalho.
A reportagem acima foi publicada com o título “Cultivo monitorado” na edição impressa nº 359 de janeiro de 2026.
Projeto
A etnobotânica da Cannabis sativa no Brasil (nº 24/13722-9). Modalidade Bolsas no Exterior – Pesquisa; Pesquisadora responsável Eliana Rodrigues (Unifesp); Investimento R$ 164.211.
Artigo científico
ALVES, S. e BARROSO JÚNIOR, M. Regulamentação estadual e distrital da cannabis medicinal no Brasil: Uma análise normativa e política. Cadernos Ibero-americanos de Direito Sanitário. v. 14, n. 2. jun. 2025.
