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Regulamentação

Lei de inovação paulista

O governador em exercício Alberto Goldman sancionou no dia 20 de junho a Lei de Inovação Paulista, que estabelece medidas de incentivos à inovação tecnológica e regulamenta as parcerias entre universidades e centros de pesquisa públicos e a iniciativa privada. Entre as novidades da lei, há dispositivos que permitem às universidades públicas e à FAPESP investirem em empresas e outros empreendimentos privados que tenham por finalidade criar ambiente favorável à inovação – como parques tecnológicos, incubadoras ou arranjos produtivos locais. Essa participação era, até agora, vedada pela legislação. Goldman também publicou o Decreto 53.141, que permite que as universidades estaduais públicas e a FAPESP editem normas específicas para poderem colocar em prática o que a lei de inovação de São Paulo prevê. O objetivo é respeitar a autonomia das universidades. O decreto também cria o grupo de trabalho responsável por elaborar uma proposta de regulamentação para a lei, que será instituído junto à Secretaria Estadual de Desenvolvimento. Ele terá um prazo de 60 dias para apresentar a proposta.

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