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Políticas públicas

Assembleia Legislativa de São Paulo aprova Projeto de Lei nº 529

Dispositivos sobre a FAPESP e as universidades estaduais e extinção de alguns órgãos foram retirados da proposta, que estabelece medidas de ajuste fiscal

Deputados concluem a votação do projeto de lei 529 na noite de 14 de outubro, no plenário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

Sergio Galdino/Alesp

O Projeto de Lei estadual nº 529/2020, que estabelece medidas de ajuste fiscal, foi aprovado na noite de quarta-feira (14/10) no plenário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). Apresentado pelo governador João Doria, o texto busca cobrir um déficit estimado de R$ 10,4 bilhões no orçamento do estado em 2021, em decorrência da deterioração econômica causada pela pandemia. A lei ainda a ser sancionada dá permissão ao governo para extinguir órgãos como a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo (CDHU), o Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo (Daesp), a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo (EMTU), a Fundação Parque Zoológico e a Superintendência de Controle de Endemias (Sucen). Também autoriza o corte de benefícios fiscais na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), muda as regras para isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), altera a cobrança de contribuições do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual, abre caminho para a implementação de um programa de demissão incentivada voltado para funcionários públicos com estabilidade, entre outros. 

A lei determina que autarquias e fundações deverão devolver ao Tesouro ao final de cada ano eventuais superávits financeiros, mas o alcance dessa medida foi reduzido. O texto votado pela Assembleia, um projeto substitutivo apresentado pelo deputado Alex de Madureira (PSD), previa nas disposições transitórias que valores de superávits apurados em balanços patrimoniais de 2019 das três universidades estaduais paulistas e da FAPESP seriam deduzidos das transferências mensais a essas instituições a serem feitas pelo Tesouro em 2021. Esse dispositivo, porém, foi votado em separado e rejeitado pelos deputados, após uma negociação em que o governo também desistiu de extinguir órgãos como o Instituto de Terras do Estado de São Paulo, a Fundação Oncocentro e a Fundação para o Remédio Popular (Furp). O governo recuou após uma tentativa fracassada de iniciar o processo de votação do projeto no dia 30 de setembro, quando faltou um voto para alcançar o quórum de 48 deputados necessário para encerrar os debates e deliberar sobre a proposta. Partidos de diferentes espectros ideológicos, como o PT, o PSOL e o PSB, de um lado, e o PSL e o Novo, de outro, se aliaram contra o projeto e obstruíram sua tramitação até a última terça-feira, dia 13.

Segundo estimativa da Academia de Ciências do Estado de São Paulo, as universidades de São Paulo (USP), Estadual de Campinas (Unicamp) e Estadual Paulista (Unesp) e a FAPESP perderiam cerca de R$ 1 bilhão se fossem incluídas no projeto. Tais recursos compõem uma reserva utilizada pelas instituições para lidar com oscilações de receita causadas por perdas de arrecadação tributária. As universidades recebem 9,57% da arrecadação do ICMS para sua manutenção, por força de um decreto que conferiu autonomia de gestão administrativa e financeira a elas em 1989 (Ver Suplemento Especial). Já a FAPESP recebe 1% da arrecadação tributária estadual para investir em desenvolvimento científico e tecnológico, conforme determina a Constituição Estadual. Em 2019, a Fundação investiu R$ 1,25 bilhão em 24.806 projetos, entre bolsas e auxílios à pesquisa.

Em 8 de outubro, o governo avisou ao Conselho dos Reitores das Universidades Estaduais Paulistas (Cruesp) que as universidades e a FAPESP seriam retiradas do projeto. Em comunicado, o Cruesp agradeceu a mobilização de parlamentares e da comunidade acadêmica. “O PL 529/2020 foi considerado um ataque à autonomia universitária e uma agressão ao sistema de Ciência, Tecnologia e Educação do Estado, que resultaria num grave prejuízo à sociedade paulista. Felizmente, vários parlamentares e lideranças da sociedade civil sensibilizaram-se com os argumentos do Cruesp e da comunidade acadêmica e manifestaram apoio intransigente à autonomia universitária, reconhecendo a inegável contribuição das universidades estaduais paulistas e da FAPESP para o desenvolvimento científico e tecnológico do estado e do país.” O Conselho Superior da FAPESP também se manifestou sobre a decisão de excluir a Fundação e as universidades da lei. “Essa decisão representa um importante passo no sentido de reiterar o respeito histórico à autonomia dessas instituições, que, no caso da FAPESP, é determinada pela Constituição Estadual e pela Lei de Criação da Fundação. Estamos convictos de que tanto a FAPESP e as universidades como o governo, mas principalmente o povo paulista, serão beneficiados com essa decisão. De nossa parte podemos garantir que os recursos preservados continuarão a ser aplicados para o desenvolvimento científico, tecnológico, econômico e social do nosso estado, em especial nesse momento da retomada após a pandemia. Para isso, o respeito à regra constitucional de repasse de 1% da receita tributária do estado assim como a autonomia sobre sua gestão são peças fundamentais.”

O texto-base foi aprovado na noite do dia 13, com 48 votos a favor e 37 contrários. No dia seguinte, os trechos destacados foram rejeitados por todos os 73 deputados que votaram. Apresentado em agosto, o projeto não chegou a ser objeto de audiências públicas, em decorrência da pandemia, e foi levado a plenário sem ser avaliado por comissões da Alesp, como a de Constituição, Justiça e Redação, cuja missão é analisar a constitucionalidade das propostas. Não houve quórum na comissão para discutir o projeto. O presidente da Alesp, Cauê Macris (PSDB), designou o deputado Madureira como relator especial, que optou por não considerar as 623 emendas ao projeto apresentadas por parlamentares em seu substitutivo.

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