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Direito

Vitórias da ciência no Congresso Nacional

Mario Roberto Duran Ortiz/Wikimedia Commons

A comunidade científica obteve duas vitórias no Congresso Nacional em março. A primeira foi a exclusão do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 187 de 2019, a PEC dos Fundos Públicos. O FNDCT é a principal ferramenta de apoio a projetos de pesquisa do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC). “Foi uma vitória importante para a ciência brasileira, conquistada após ampla articulação entre entidades científicas e parlamentares em Brasília”, destaca o físico Ildeu de Castro Moreira, presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC). A PEC faz parte de um plano do Executivo para tentar estimular a economia. A ideia é extinguir os fundos públicos vinculados a áreas específicas e direcionar seus recursos para outras finalidades. Após mobilização da comunidade científica, os parlamentares conseguiram barrar a ofensiva, retirando o FNDCT, os fundos de Segurança Pública, Antidrogas e o de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) do escopo da PEC. Permanece indefinida, porém, a situação dos fundos setoriais que alimentam o FNDCT. A segunda vitória foi a derrubada dos vetos presidenciais à emenda que garantia proteção contra novos contingenciamentos à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), entre outras instituições federais do sistema nacional de CT&I.

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