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Legislação

Congresso promove novos cortes nos recursos para a ciência

A pedido do Ministério da Economia, parlamentares reduzem orçamento suplementar da área para R$ 89,7 milhões, comprometendo o custeio de bolsas e projetos de pesquisa

Fachada do Congresso Nacional, em Brasília, que abriga a Câmara dos Deputados (direita) e o Senado (esquerda)

Pedro França/Agência Senado

O orçamento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) sofreu um novo corte na quarta-feira (7/10) após o Congresso Nacional aprovar o Projeto de Lei nº 16 de 2021 (PLN 16/21), que reduz drasticamente o valor previsto ao órgão. A pasta receberia R$ 690 milhões, mas agora poderá contar com apenas R$ 89,7 milhões. O texto aguarda sanção do presidente Jair Bolsonaro.

O governo enviou o PLN 16/21 ao Congresso em fins de agosto com o propósito de abrir crédito suplementar de R$ 690 milhões no orçamento do MCTI ainda este ano. Do montante total, R$ 655,4 milhões seriam desbloqueados do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), principal instrumento de fomento à ciência, tecnologia e inovação (CT&I) no Brasil. Os outros R$ 34,5 milhões iriam para a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) investir na produção de radiofármacos, utilizados no tratamento de câncer. A fabricação desses insumos foi interrompida no dia 20 de setembro por falta de recursos. Na ocasião, o Instituto Pesquisas Energéticas e Nucleares (Ipen) informou que houve um grande corte no orçamento federal em 2021 e precisaria de R$ 89,7 milhões para continuar a produção até o fim deste ano.

No entanto, às vésperas da votação do PLN 16/2021, o Ministério da Economia enviou um ofício à Comissão Mista do Orçamento do Congresso Nacional (CMO) solicitando a divisão dos valores que iriam integralmente para a CT&I com várias outras áreas. De tal forma que os recursos para o MCTI caíram de R$ 655,4 milhões para apenas R$ 7,2 milhões – aproximadamente 1,1% da proposta original. Por sua vez, o governo aumentou de R$ 34,5 milhões para R$ 82,5 milhões o montante total previsto para a produção de radiofármacos.

O Ministério do Desenvolvimento Regional foi o que mais se beneficiou com essa manobra. Ao todo, receberá R$ 150 milhões para ações de proteção e gestão de riscos e desastres, R$ 100 milhões para a integralização de cotas de moradia do Fundo de Arrendamento Residencial, usado no financiamento de projetos habitacionais como o Programa de Arrendamento Residencial, e mais R$ 2,2 milhões para obras de infraestrutura hídrica. O Ministério da Educação ficará com R$ 107 milhões, que serão usados para o custeio de bolsas de pós-graduação. Outros R$ 58 milhões irão para o Ministério da Agricultura, que aplicará os recursos na modernização e no fortalecimento da defesa e da sanidade agropecuária. Já o Ministério da Saúde receberá R$ 50 milhões para saneamento básico.

O acordo pela divisão dos recursos para a CT&I com outras pastas foi comemorado pelos parlamentares, mas indignou a comunidade científica, que esperava poder contar com esses valores ainda em 2021. “O governo praticamente zerou o FNDCT”, comenta Celso Pansera, ex-deputado e ex-ministro do MCTI. Segundo ele, isso significa que o MCTI não poderá usar os recursos do fundo para levar adiante suas atividades de rotina.

“Na prática, o governo está distribuindo os recursos do FNDCT para outras pastas, o que vai contra os objetivos do fundo e é inconstitucional”, destaca o físico Luiz Davidovich, presidente da Academia Brasileira de Ciências (ABC). “Mas é provável que a equipe econômica use outros argumentos para justificar a manobra, afirmando que os valores foram apenas contingenciados.” Ele lembra que a modificação do PLN 16/2021 subtrai recursos importantes que seriam usados para o pagamento de bolsas e projetos já agendados pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

O físico ressalta ainda que a chamada universal prevista para este ano, por meio da qual o órgão investiria em projetos de todas as áreas do conhecimento e em instituições de todo o país, poderá ser adiada ou mesmo cancelada. “O governo está sendo muito agressivo nessa questão e não quer de jeito nenhum liberar os recursos do FNDCT, mesmo após a promulgação da Lei Complementar nº 177, que proíbe novos contingenciamentos dos recursos do fundo”, diz.

Segundo Pansera, é pouco provável que a decisão seja revertida. Ainda assim, representantes de oito entidades científicas, por meio da Iniciativa Ciência e Tecnologia no Parlamento (Ictp.br), enviaram uma nota ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), pedindo que a medida fosse revista.

O governo federal já havia promovido em abril cortes significativos em vários órgãos que financiam a pesquisa no país. Dos R$ 10,8 bilhões à época reservados para o MCTI, pouco mais de R$ 5,1 bilhões foram bloqueados para serem usados na redução do déficit nas contas públicas. Uma outra parte, de R$ 1,2 bilhão, foi carimbada como crédito suplementar, sujeito à aprovação do Congresso para ser executada. Excluídos esses valores e despesas obrigatórias, como salários, o orçamento do MCTI foi de apenas R$ 1,8 bilhão, o equivalente a 16% do orçamento de 2013.

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